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O Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 2020 já está disponível na galeria de arquivos abaixo ou nos editais 2020 deste mesmo site.
Atenção
A solicitação da opção do Simples Nacional e Simei deverá ser efetuada junto a Receita Federal pelo portal do Simples Nacional. O município de Bombinhas possui o papel fiscalizador como ente federativo, desta forma é importante a verificação da existência de pendências junto a este antes de efetuar a opção, além de manter regularidade fiscal afim de evitar a exclusão. Os contatos abaixo são exclusivamente para assuntos relativos ao município, os demais deverão ser reportados ao ente Responsável.
Atenção
Termo de Indeferimento da Notificação de Exclusão do Simples Nacional 2019 já está disponível na galeria de arquivos abaixo ou nos editais 2019 deste mesmo site.

O que é?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em resumo, é um sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais.

Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00, ou seu limite proporcional se estiver no ano de início de atividade, e que atenda aos seguintes requisitos:

  • exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011;
  • possua um único estabelecimento;
  • não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN 94/2011.

Os valores pagos mensalmente pelo MEI correspondem a:

  • R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
  • 5% do valor do salário mínimo

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Finanças
Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: finanças@bombinhas.sc.gov.br
Por telefone
SF - Divisão de Fiscalização e Cadastro
Fone: (47) 3393-9541 / 9550 / 9549
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: iss@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Pela internet
Simples Nacional/ Simei
A solicitação da opção do Simples Nacional e Simei deverá ser efetuada junto a Receita Federal pelo portal do Simples Nacional. É importante a verificação da existência de pendências junto ao Município antes de efetuar a opção.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Impugnação da Notificação de Exclusão do Simples Nacional
Neste link, poderá ser efetuada a abertura de protocolo junto ao Município de Bombinhas para solicitar a impugnação da Notificação de Exclusão do Simples Nacional emitida pelo mesmo.
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-043/abertura.faces?iEntidades=OpX_g9PhHh8=&embebbed=N
Cadastro de Contribuinte Econômico
Este link direciona para informações referente ao Cadastro Municipal de Contribuinte Econômico.
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/6725

Legislação relacionada

Norma Federal: Lei Complementar 123/2006
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Outras Informações
Motivos da notificação de exclusão
A notificação de exclusão do Simples Nacional ocorre devido a empresa apresentar-se com débito com a Fazenda Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, estar sem Cadastro Municipal ou ainda com o mesmo Baixado ou Suspenso.
Opção do Simples Nacional
As empresas que desejam optar pelo Simples Nacional no próximo ano, deverão antes consultar o município sobre a possibilidade de restrição a opção. Cabe informar que as empresas que possuem pendências com município já foram transmitidas para o portal do Simples Nacional. Desta forma, o contribuinte ou seus contadores poderão estar solicitando o envio da liberação de pendências já atendidas pela empresa.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
(47) 3393-9552 - Principal
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As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
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