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O que é?

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Finanças
Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: financas@bombinhas.sc.gov.br
Por telefone
SF - Divisão de Cadastro e IPTU/ITBI
Fone: (47) 3393-9554 ou 9556
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: financas@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Pela internet
Isenção de ITBI - Integralização de Capital
Solicitar abertura de protocolo para Isenção do ITBI e alterar a propriedade de um imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal mediante processo de Integralização de Capital. Apresentar/Anexar: Cartão CNPJ, Contrato Social e todas suas Alterações e Matrícula Atualizada do Imóvel. Obs. Poderão ser solicitados ainda os Balancetes e a Declaração do IR dos 2 últimos anos.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Emissão de Certidão
Permite a emissão de Certidão Negativa e Certidão Fiscal Venal - Espelho de IPTU. Também é possível a solicitação de Certidões de Tempo de Construção, de Confrontantes, de Confrontação de Rua e de Decadência.
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/221

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Matrícula Atualizada do Registro de Imóveis

Fotocópia 1

Solicitação de ITBI Emitida pelo Cartório

Fotocópia 1

Outras exigências

  • Em caso de Arrematação de imóvel, deverá ser apresentado a Carta de Arrematação.
  • Solicitação de ITBI Emitida pelo Cartório - Formulário de solicitação de ITBI disponível abaixo na galeria de arquivos.
  • Para Isenção do ITBI por Integralização de Capital, será exigido a cópia do Cartão CNPJ, Contrato Social e todas suas Alterações e Matrícula Atualizada do Imóvel. Obs. Poderão ser solicitados ainda os Balancetes e a Declaração do IR dos 2 últimos anos.

Passo a Passo

1

Presencialmente - Apresentar a documentação exigida na Secretaria de Finanças para avaliação e geração da guia de pagamento do ITBI.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Código Tributário Municipal Lei 088/1993
Link: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-bombinhas-sc
Outras Informações
Incidência do ITBI
Conforme Lei Ordinária 088/93 o Percentual é de 3% sobre o valor á vista e 1% Sobre valor financiado (Sistema Financeiro de Habitação).

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
(47) 3393-9552 - Principal

Taxas

ITBI
3% Sobre o Valor á Vista 1% Sobre Valor Financiado (Sistema Financeiro de Habitação)
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
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