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Cadastro Imobiliário

Serviço recomendado para

O que é?

Cadastro dos imóveis territoriais e prediais situados no Município de Bombinhas.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Finanças
Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Por telefone
SF - Divisão de Cadastro e IPTU/ITBI
Fone: (47) 3393-9554 ou 9556
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: financas@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Pela internet
Alteração de Proprietário
Solicitar a alteração de proprietário do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal. Apresentar/Anexar: Matrícula Atualizada do Imóvel.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Alteração de Proprietário - Usucapião
Solicitar a alteração de proprietário do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal mediante Processo de Usucapião. Apresentar/Anexar: Sentença do Processo de Usucapião.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Individualização de Imóvel
Solicitar abertura de protocolo para a individualização de áreas de um imóvel (Residenciais e Condomínios) junto ao Cadastro Imobiliário Municipal. Apresentar/Anexar: Matrícula Atualizada do Imóvel e o Quadro de Áreas.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Correção de Área
Solicitar a abertura de protocolo para correção de área no Cadastro Imobiliário Municipal. Apresentar/Anexar: Matrícula Atualizada (com área correta) e se necessário Planta com levantamento topográfico.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Revisão de Cadastro e Lançamentos
Solicitar abertura de protocolo para a revisão de cadastro e lançamentos relativos ao imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal. Apresentar/Anexar: Justificativas ou documentos que comprovem a inconformidades no cadastro. Obs: Será efetuada vistoria in loco pelo setor responsável.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
IPTU
Emissão de guias e informações sobre IPTU.
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/210
Taxa de Coleta de Lixo
Emissão de guias e informações sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/7904
Emissão de Certidão
Permite a emissão de Certidão Negativa e Certidão Fiscal Venal - Espelho de IPTU. Também é possível a solicitação de Certidões de Tempo de Construção, de Confrontantes, de Confrontação de Rua e de Decadência.
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/221
ITBI
Solicitação, emissão de guias e informações sobre ITBI.
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/7792

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Matrícula Atualizada do Registro de Imóveis

Fotocópia 1

RG e CPF (Pessoa Física)

Fotocópia 1

Cartão de CNPJ (Pessoa Jurídica)

Fotocópia 1

Telefone e e-mail

Apresentação 1

Endereço para Correspondência

Apresentação 1

Outras exigências

  • Para Correção de Área, poderá ser exigido levantamento topográfico com as coordenadas do terreno.
  • Para Individualização de Imóvel, será necessário apresentar também o Quadro de Áreas.
  • Para Alteração de Proprietário do Imóvel mediante Processo de Usucapião, será necessário apresentar a Sentença do Processo de Usucapião.
  • Nos processos de Integralização de Capital, serão exigidos também: Cópia do Contrato Social e todas suas Alterações. No decorrer do processo, ainda poderão ser solicitados os Balancetes e as Declaração do IR dos 2 últimos anos.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Código Tributário Municipal Lei 088/1993
Link: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-bombinhas-sc

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
(47) 3393-9552 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos