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Serviço recomendado para

O que é?

Cadastro de Pessoas Físicas e e Jurídicas Referente a Inscrição Municipal de Contribuintes Econômicos.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Finanças
Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Por telefone
SF - Divisão de Fiscalização e Cadastro
Fone: (47) 3393-9541 / 9550 / 9549
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: iss@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Pela internet
Cadastro de Econômico - Empresas
Solicitar a Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Empresas e Condomínios.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Cadastro de Profissional Liberal
Solicitar a Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Profissionais Liberais, Residentes e não Residentes no Município.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Baixa do Cadastro de Econômico - Empresas
Solicitar a Baixa da Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Empresas, que não Estejam mais Exercendo Atividade.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Baixa do Cadastro de Profissional Liberal
Solicitar a Baixa da Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Profissionais Liberais, Residentes e não Residentes no Município, que não esteja mais exercendo a atividade.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Reativação - Cadastro de Profissional Liberal
Solicitar a Reativação da Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Profissionais Liberais, Residentes e não Residentes no Município, que Estejam em Situação Suspensa ou Baixada.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Reativação - Cadastro de Econômico - Empresa
Solicitar a Reativação da Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos, que Estejam em Situação Suspensa ou Baixada.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Suspensão da Atividade
Solicitar a suspensão da Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Empresas ou Profissionais Liberais, Residentes e não Residentes no Município, que não Estejam com as Atividades Temporariamente Paralisadas.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Alteração Cadastral de Contribuinte Econômico
Solicitar a Alteração no Cadastro de Econômico para Empresas, Condomínios ou Profissionais Liberais, Residentes e não Residentes no Município.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Consultar Cadastro
Permite Consultar as Informações Cadastrais de um Contribuinte Econômico que já Cadastrado, seja ele Empresa, Condomínio ou Profissional Liberal.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Entrega de Documentos - Fisc. Tributária
Entregar documentos para faltantes ou solicitados pela Fiscalização Tributária por Intimação Fiscal.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital
Intimação Fiscal
Solicitar a Prorrogação de Prazo referente a Intimação Fiscal ou oferecer Resposta/Defesa da mesma.
https://bombinhas.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

CNPJ

Fotocópia 1

Contrato Social ou Registro de Empresário Individual

Fotocópia 1

RG e CPF dos Sócios

Fotocópia 1

Habite-se da Edificação

Fotocópia 1

Consulta de Viabilidade - Regin

Fotocópia 1

Alvará dos Bombeiros

Fotocópia 1

Comprovante de Residência - Sócios

Fotocópia 1

Telefone e e-mail - Empresa/Sócios

Apresentação 1

Contrato de Locação ou Documento de Posse

Fotocópia 1

Contrato com a Contabilidade

Fotocópia 1

Outras exigências

  • PROFISSIONAL LIBERAL RESIDENTE FORA DO MUNICÍPIO será exigido a cópia dos seguintes documentos: RG e CPF - Comprovante de Residência - Carteira Profissional emitida pelo conselho ou órgão equivalente- Informar telefone e e-mail.
  • PROFISSIONAL LIBERAL RESIDENTE NO MUNICÍPIO será exigido a cópia dos seguintes documentos: RG e CPF - Comprovante de Residência - Carteira Profissional, - Habite-se da Edificação - Alvará dos Bombeiros e Contrato de Locação - Informar telefone e e-mail.
  • PARA CADASTRO DE CONDOMÍNIO será exigido a cópia dos seguintes documentos: CNPJ - Ata da última eleição de Síndico - CPF E RG do Síndico - Convenção - Contabilidade Responsável - Informar telefone e e-mail.

Passo a Passo

1

Fazer a consulta de viabilidade REGIM. Esta consulta permitirá saber se a atividade desejada poderá ser desenvolvida no local informado. A Consulta é efetuada via internet no site da Junta Comercial de Santa Catarina e analisado por diversos órgãos inclusive pelos agentes da Prefeitura de Bombinhas.

2

Com a Consulta de Viabilidade aprovada, poderá o contribuinte ou contador constituir a Pessoa Jurídica.

3

Com a Pessoa Jurídica Constituída, deverá ser solicitado o Cadastro de Econômico junto ao Secretaria Municipal de Finanças. Está solicitação pode ser presencial ou pela internet, em ambos deverão ser apresentadas as documentações descritas anteriormente.

4

Após o Cadastro de Econômico deverá ser solicitado o Alvará e retirado as guias da taxas de Licença e Vistoria (TLV) e Taxa de Vistoria Sanitária (ALSAN).

5

Visando obter o Alvará de de Licença o contribuinte deverá providenciar o Alvará dos Bombeiros e o Alvará Sanitário, visto que estes juntamente com a cópia do Habite-se da edificação são indispensáveis para obter a licença.

6

Por fim, a emissão do Alvará de Licença acontece após serem cumpridas todas a etapas anteriores. Este deverá ser retirado na Secretaria de Finanças.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Código Tributário Municipal Lei 088/1993
Link: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-bombinhas-sc
Norma Municipal: Lei Complementar 049/2006
Link: https://bit.ly/2kcAwDP
Outras Informações
Microempreendedor Individual
O Município de Bombinhas dispõe da casa do empreendedor.
Inscrição e Alteração do Cadastro
A inscrição ou qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte ou responsável deverá ser comunicada à Administração Tributária no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ocorrência, ficando o contribuinte sujeito as penalidades previstas nas leis acima informadas.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
(47) 3393-9552 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos