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Serviço recomendado para

O que é?

Aqui estão disponíveis diversos serviços para Microempreendedores Individuais como a emissão de guias, declarações e outros.

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Como solicitar?

Pela internet
Emissão da Guia DAS
Emita aqui a Guia para Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
Declaração anual do Simples Nacioal
Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que ocorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
Baixa da MEI
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
Consulta de CNPJ
Emita aqui o cartão CNPJ
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=
Certidão FGTS
Estar regular perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito. Nesta página você poderá consultar a situação de regularidade do empregador e obter o correspondente Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para os fins previstos em Lei.
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Certidão do INSS
http://cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
Certidão Negativa de Débito - Receita Federal
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
Certidão Negativa de débitos Trabalhistas
http://www.tst.jus.br/certidao

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETUR

Avenida Leopoldo Zarling , 2072 - Bombas
(47) 3393-7320 - Principal
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
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  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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  • Idosos
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