Digite o nome do serviço, sua necessidade ou palavras relacionadas ao serviço desejado.

Quero ser MEI

Serviço recomendado para
Atenção
Realize a consulta de viabilidade antes de iniciar a abertura do CNPJ. Sem ela não é possível cadastrar a empresa no município.

O que é?

O MEI ou Microempreendedor Individual é uma maneira simples e menos burocrática de formalizar quem já trabalha de forma autônoma ou deseja abrir um pequeno negócio.

O Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, tudo isto a um custo menor do que outros tipos de empresários (5% do salário mínimo por mês).

Quer ser um Microempreendedor individual? Acesse o vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=vM62t4V3bUs

 

As vantagens de ser MEI:

  • Inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia;

  • Direito a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família);

  • Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito, com condições especiais para Microempreendedor Individual;

  • Modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS);

  • Possibilidade de emitir nota fiscal;

  • Entre outras.

 

Obrigações do MEI:

  • Realizar a consulta prévia de viabilidade;

  • Cadastrar a MEI junto à Secretaria de Finanças do município;

  • Efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

  • Efetuar a declaração de rendimento anual até o dia 31 de maio de cada ano;

  • Emitir e renovar anualmente os alvarás municipais;
  • Conhecer e estar em dia com as exigências municipais relacionadas a cada atividade.

 

 

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
10 dias
Sala do Empreendedor
Rua Pardal, esquina com a Av. Leopoldo Zarling - anexo à Setur, s/nº, Bombas, CEP 88215-000
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00.
Por telefone
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
10 dias
Sala do Empreendedor
Fone: 47 3369-1785
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00.
Observação: Somente WhatsApp!
Pela internet
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
10 dias
Verifique se sua atividade está incluída na lista de permitidas para MEI
Antes de iniciar a consulta de viabilidade verifique se a atividade que exerce ou pretende exercer se encontra entre as que são permitidas para o MEI.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
Realize a consulta de viabilidade
Realize a consulta de via viabilidade e acompanhe a resposta dos órgãos municipais. Somente após aprovada por todos os departamentos deve ser feito o cadastro de pessoa jurídica.
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin
Tenha um CNPJ
Este link vai direcioná-lo para a página do governo onde será possível registrar o Microempreendimento Individual e receber então um CNPJ (Cadastro de pessoa Jurídica)
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
Solicite a Inscrição Municipal no Cadastro de Econômicos para Empresas e Condomínios
Agora que já é oficialmente um MEI, realize o cadastro junto à prefeitura para poder emitir notas fiscais entre outros serviços.
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-043/abertura.faces?iEntidades=OpX_g9PhHh8=&embebbed=N

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

• RG e CPF (de preferência no mesmo documento)

Apresentação 1

• Título de Eleitor

Apresentação 1

• Comprovante de Residência (moradia do emprendedor)

Apresentação 1

• N° do Recibo do IRPR (se declara)

Apresentação 1

• Telefone e e-mail de contato

Apresentação 1

• Contrato de locação ou Escritura do Local onde será o endereço fiscal

Apresentação 1

• Inscrição Imobiliária do Imóvel (sede fiscal)

Apresentação 1

Passo a Passo

1

1 - Verifique se sua atividade está incluída na lista de permitidas para MEI.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

2

2 - Realize a Consulta de Viabilidade.
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

3

3 - Crie um CNPJ (Cadastro de pessoa Jurídica)
Agora que já verificamos que a atividade é permitida para MEIs e que está de acordo com a legislação municipal basta entrar no site do governo para formalizar a sua Microempresa Individual!

4

4 - Cadastre-se junto ao município
Com o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) pronto é preciso cadastrar a empresa também no município para, entre outras coisas, ter acesso ao sistema de notas fiscais.
Para tanto basta solicitar o cadastro anexando os seguintes documentos:
• RG e CPF (de preferência no mesmo documento)
• Comprovante de Residência (moradia do empreendedor)
• Contrato de locação ou escritura (sede fiscal da MEI)
• Cartão CNPJ

Legislação relacionada

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETUR

Avenida Leopoldo Zarling , 2072 - Bombas
(47) 3393-7320 - Principal
Avalie este serviço
Nos ajude a melhorar a qualidade deste serviço enviando suas críticas e sugestões.
Avalie este serviço

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

Possui dúvidas ou não
encontrou o que procurava?
Suas dúvidas, reclamações e sugestões são muito bem vindas
Registrar uma dúvida, reclamação ou sugestão

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos