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O que é?

É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03 e Lei Municipal 049/2006. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual. Quem é o contribuinte do ISSQN? É o prestador de serviços, e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço). Como é calculado o valor do ISSQN? Multiplicando o preço do serviço pela alíquota estabelecida em lei. Entre em contato para solicitar mais informações.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Baleia Jubarte, 328, José Amândio, CEP 88215-000
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Por telefone
SF - Divisão de Fiscalização e Cadastro
Fone: (47) 3393-9549 ou 9572
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: iss@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Pela internet
Livro Eletrônico
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/229
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
https://www.bombinhas.sc.gov.br/servicos/index/detalhes/codServico/95
ISS Fixo Profissional Liberal
Permite emitir o ISS Fixo de Profissional Liberal do ano vigente. Obs: No mesmo acesso é permitido também a emissão da Taxa de Licença e Vistoria e Taxa do Alvará Sanitário do Profissional Liberal Residente no Município.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=OzIbBLCRILLwi6lpS4GVOw==
Parcelamento do ISS Fixo Profissional Liberal
Permite efetuar o protocolo para solicitar o parcelamento do ISS Fixo de Profissional Liberal. Obs: informar a quantidade de parcelas, o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o exercício fiscal e a parcela mínima de R$100,00.
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-037/abertura.faces?iEntidades=OpX_g9PhHh8=&embebbed=S
Parcelamento do ISSQN Construção Civil
O Parcelamento do ISSQN lançado por estimativa para Construção Civil (Decreto Municipal 1918/2014), deverá ser solicitado pessoalmente, observando os documentos e exigências abaixo.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

RG e CPF do sócio ou responsável

Cópia autenticada 1

Procuração - Se não for o Titular

Cópia autenticada 1

Contrato Social - Se for Pessoa Jurídica

Cópia autenticada 1

Contrato de Incorporação - Quando do Incorporador

Cópia autenticada 1

Outras exigências

  • São legitimados para firmar o termo de parcelamento: I - Proprietário ou possuidor do imóvel ; II - Representante legalmente constituído; III - Incorporador.
  • O parcelamento será de no máximo 24 (vinte e quatro) meses para obras multifamiliares, comerciais e mistas e de no máximo 12 (doze) meses para obras unifamiliares.
  • Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública municipal, por débitos de ISSQN decorrentes das atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, constante na Lei Complementar nº 49/2006, não poderão firmar novos parcelamentos

Legislação relacionada

Norma Municipal: Código Tributário Municipal 088/93
Link: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-bombinhas-sc
Norma Municipal: Lei Complementar 049/2006
Link: https://bit.ly/2kcAwDP
Norma Municipal: Decreto Municipal 1918/2014
Link: https://bit.ly/2kHnPAW
Norma Federal: Lei Federal 116/2003

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
(47) 3393-9552 - Principal

Taxas

ISSQN
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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