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Serviço recomendado para
Atenção
As guias referente ao ISS Fixo, Alvará Sanitário e Taxa de Licença e Vistoria 2021 já estão disponíveis para emissão. O vencimento das guias será em 26/02/2021.

O que é?

O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos.

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Baleia Jubarte, 328, José Amândio, CEP 88215-000
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Por telefone
SF - Divisão de Fiscalização e Cadastro
Fone: (47) 3393-9541 ou 9550
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Observação: iss@bombinhas.sc.gov.br
Atendimento WhatsApp
Fone: (47) 3393-9500
Horários de atendimento: 12:00 as 18:00
Pela internet
Taxa de Licença e Vistoria - TLV
Permite emitir a Taxa de Licença e Vistoria do ano vigente. Obs: No mesmo acesso é permitido também a emissão da Taxa do Alvará Sanitário e o ISS Fixo de Profissional Liberal.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=OzIbBLCRILLwi6lpS4GVOw==
Solicitação do Alvará - Protocolo
A solicitação do alvará de licença deverá ser solicitada anualmente pelo contribuinte conforme exige a legislação.
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-037/abertura.faces?iEntidades=OpX_g9PhHh8=&embebbed=S
Parcelamento da Taxa de Licença e Vistoria
Permite efetuar o protocolo para solicitar o parcelamento da Taxa de Licença e Vistoria conforme Decreto Municipal 1428/2010. Obs: informar a quantidade de parcelas, o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o exercício fiscal e a parcela mínima de R$100,00.
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-037/abertura.faces?iEntidades=OpX_g9PhHh8=&embebbed=S
Emissão do Alvará de Licença
Permite a emissão do alvará de licença após apresentação dos demais documentos exigidos.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=lifo_2MdnIWDtPgroCfodg==

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Habite-se da Edificação

Fotocópia 1

Alvará dos Bombeiros ou Declaração de dispensa

Fotocópia 1

Alvará Sanitário

Fotocópia 1

Outras exigências

  • Os contribuintes deverão possuir Cadastro de econômico e estar em dia com a Taxa de Licença e Vistoria.
  • Para a licença da atividade de Taxi, será exigido apenas o pagamento da Taxa de licença e Vistoria e apresentação da Vistoria emitida pelo DEMUTRAN de Bombinhas.

Passo a Passo

1

Possuir Cadastro de Contribuinte Econômico

2

Estar em dia com a Taxa de Licença e Vistoria TLV do ano vigente.

3

Apresentar a documentação exigida para emissão do Alvará de Licença via Protocolo, e-mail ou WhatsApp.

4

Retirar o cartão do Alvará de Licença na Secretaria Municipal de Finanças ou pelo site e afixar no estabelecimento, mantendo em local visível ao público.

Legislação relacionada

Norma Municipal: Código Tributário Municipal 088/93
Link: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-bombinhas-sc
Norma Municipal: Decreto Municipal 1428/2010
Link: https://bit.ly/2lPDkHk

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Finanças - SMF

Avenida Baleia Jubarte, 328 - José Amândio
(47) 3393-9552 - Principal

Taxas

Taxa de Licença e Vistoria
TLV
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
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  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
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