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Serviço Público de Bombinhas

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Protocolo
Acessibilidade
Alvarás, Certidões e Licenças
Assistência Social
Cidadania
Cultura
Documentos Pessoais
Educação
Empresas e Negócios
Esporte e Lazer
Habitação
Impostos e Taxas
Meio Ambiente
Regulação Urbana
Saneamento Básico
Saúde
Turismo
Documento para solicitação de determinado serviço ou informação junto a Prefeitura Municipal de Bombinhas.
Nota Fiscal Avulsa
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
A Nota Fiscal de Serviço Avulsa (NFSA), é um documento fiscal referente as operações eventuais de prestação de serviços no município de Bombinhas. Deve ser emitida por prestador autônomo (Pessoa Física) sem cadastro de Municipal de Contribuinte Econômico. 
Quero ser MEI
Empresas e Negócios
O MEI ou Microempreendedor Individual é uma maneira simples e menos burocrática de formalizar quem já trabalha de forma autônoma ou deseja abrir um pequeno negócio. O Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, tudo isto a um custo menor do que outros tipos de empresários (5% do salário mínimo por mês). Quer ser um ...
Procon
Proteção e Defesa do Consumidor
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com ...