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Serviço Público de Bombinhas

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
ISSQN
Acessibilidade
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03 e Lei Municipal 049/2006. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual. Quem é o contribuinte do ISSQN? É o prestador de serviços, e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço). Como é calculado o valor do ISSQN? Multiplicando o preço do serviço pela alíquota ...
Comunicação Interna Eletrônica
Transparência Pública
Ferramenta de comunicação interna para os servidores municipais por meio digital.
Procon
Proteção e Defesa do Consumidor
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com ...
Nota Fiscal Avulsa
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
A Nota Fiscal de Serviço Avulsa (NFSA), é um documento fiscal referente as operações eventuais de prestação de serviços no município de Bombinhas. Deve ser emitida por prestador autônomo (Pessoa Física) sem cadastro de Municipal de Contribuinte Econômico.