É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03 e Lei Municipal 049/2006. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual. Quem é o contribuinte do ISSQN? É o prestador de serviços, e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço). Como é calculado o valor do ISSQN? Multiplicando o preço do serviço pela alíquota ...

Cadastro de Pessoas Físicas e e Jurídicas Referente a Inscrição Municipal de Contribuintes Econômicos.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e de existência exclusivamente digital.

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