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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
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Espaço onde o cidadão pode manifestar suas críticas quanto aos serviços prestados pela Prefeitura de Bombinhas, como também dar sugestões, pedir informações ou reclamar de algum serviço.
Simples Nacional/ Simei
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos ...
Webmail
Empresas e Negócios
Serviço de e-mail destinado aos servidores municipais.
Livro Eletrônico
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.