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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
ISSQN
Acessibilidade
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03 e Lei Municipal 049/2006. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual. Quem é o contribuinte do ISSQN? É o prestador de serviços, e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço). Como é calculado o valor do ISSQN? Multiplicando o preço do serviço pela alíquota ...
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e de existência exclusivamente digital.
Nota Fiscal de Produtor
Agricultura
Agropecuária
É um documento fiscal, de emissão obrigatória pelo produtor rural ou capturador pesqueiro, na circulação de bens e materiais relacionados com suas atividades e de mercadorias e/ou produtos produzidos na sua propriedade ou em propriedade alheia, explorada sob contrato. A nota fiscal de produtor é um documento fiscal do Estado de Santa Catarina, tendo o Município de Bombinhas como unidade conveniada. Desta forma atua no cadastro do produtor, na orientação, ...
IPTU
Habitação
Impostos e Taxas
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas.