O Município de Bombinhas comunica que houve mudança na Lei para ambulantes e prestadores de serviço para temporada 2022/2024. (Lei Complementar nº 181/2013 alterada pela Lei Complementar nº 357/2021)

Já está disponível o  Edital de Agendamento para Avaliação da Junta médica para as pessoas com deficiência interessadas em exercer atividades temporárias nas praias, para agendar a avaliação na Junta Médica.

A administração pública determinará data e local para que o interessado com deficiência seja submetido à avaliação pela Junta Médica do Município, momento em que deverá entregar pessoalmente exames, com data anterior até 180 dias, que comprovem a deficiência.

Período de inscrição: De 08 de agosto de 2022 até as 17 horas do dia 31 de agosto de 2022. E deverá ser realizada exclusivamente pelo e-mail: inscricaodeficiente@bombinhas.sc.gov.br

Para outras informações leia o edital acessando o Link https://bit.ly/3oAiGIk