Legislação
Publicado em 01/10/2014 às 10:10 - Atualizado em 04/01/2022 às 11:31
Confira nos documentos abaixo a legislação sobre a Taxa de Preservação Ambiental - TPA do Município de Bombinhas.
*Os documentos encontram-se disponibilizados na página Leis Municipais de Bombinhas [clique aqui].
Legislação TPA
- DECRETO-2817-2021 - sobre o cadastramento de veículos para isenção da TPA [152 KB] [04/01/2022]
- Decreto 2765.2021 - Cadastramento de Veiculos para isencao da cobranca da TPA [117 KB] [25/08/2021]
- Lei Ordinária 1407/2014 - Regulamenta a TPA [80 KB] [01/10/2014]
- Lei Complementar 185/2013 - Institui a TPA [88 KB] [21/11/2017]
- Lei Complementar 195/2014 - Altera a Lei Municipal nº 185 que institui a TPA [58 KB] [01/10/2014]
