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Legislação

Publicado em 01/10/2014 às 10:10 - Atualizado em 21/11/2017 às 09:37

Confira nos documentos abaixo a legislação sobre a Taxa de Preservação Ambiental - TPA do Município de Bombinhas.


*Os documentos encontram-se disponibilizados na página Leis Municipais de Bombinhas [clique aqui].