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COMED-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Atualizado em 13/05/2021 às 16:41

O Conselho Municipal de Educação - COMED é órgão colegiado vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, fiscalizadora e mobilizadora exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio.

§ 1º A função precípua do Conselho Municipal de Educação é de ser interlocutor e representante dos interesses da sociedade, atuando na defesa dos direitos sociais à educação assegurado na Constituição Federal, artigos 205, 206 e 208, como direito de todos à garantia de um ensino de qualidade.

§ 2º A finalidade do Conselho Municipal de Educação é fortalecer e institucionalizar a participação dos setores organizados da sociedade civil, na elaboração de diretrizes e normas para definição de políticas públicas educacionais, no âmbito do Município.

§ 3º O Conselho Municipal de Educação é regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.