SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA :
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PRINCIPAIS LEIS:
| Lei n° 104/2009: Parcelamento do Solo | Lei n° 105/2009: Sistema Viário |
| Lei n° 106/2009: Zoneamento | Lei n° 107/2009: Institui o Plano Diretor |
| Lei n° 135/2011: Outorga Onerosa | Lei n° 136/2011: Código de Obras |
| Lei n° 330/1997: Código de Obras Anterior | Lei n° 1027/2007: Calçadas |
|
Lei n° 858/2005: Publicidade |
FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD:
| Nome | Data de postagem | Download |
|---|---|---|
| Documentação exigida para ánalise e aprovação de projeto | 27 de Junho de 2011 às 14:17 | Baixar |
| Ficha Profissional | 8 de Julho de 2010 às 11:37 | Baixar |
Criação
- Desenvolvimento
