HISTÓRICO:  
ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.72.08.001723-5 IMPETRADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DE BOMBAS, FOMENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO MARISCAL, TODOS OS TERRENOS EXISTENTES  DE FRENTE PARA O MAR NA ORLA DA PRAIA DO MARISCAL, QUER SEJA PÚBLICOS OU PARTICULARES, DEVERÃO MANTER OU RECUPERAR A VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTE NA RESTINGA, NUMA ÁREA QUE ABRANGE TODA  EXTENÇÃO FRONTAL DO TERRENO ATÉ UMA PROFUNDIDADE DE VINTE METROS EM DIRAÇÃO À AVENIDA. ESTA AÇÃO ENVOLVE AS ÁREAS PÚBLICAS DAS RUAS E ÁREAS VERDES.

COMISSÃO INTERNA
A PREFEITURA CRIOU COMISSÃO INTERNA (Portaria nº 4874/07),  PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS A FIM DE EFETIVAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO; 

PROJETO:
O QUE É UM PRAD – PRAD É UMA SIGLA UNIVERSAL PARA DESIGNAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ESSE PROJETO POSSUI UM MODELO DO IBAMA A SER SEGUIDO CONFORME ANEXO E NELE CONSTARÁ AS AÇÕES A  SEREM DESENVOLVIDAS, CRONOGRAMAS A SEREM CUMPRIDOS E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES ENVOLVIDOS.

SITUAÇÃO ATUAL: O PRAD FOI ELABORADO PELO ENGENHEIRO FLORESTAL DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE – ENG. EDISON R. M. BAIERLE. O PROJETO FOI ANALISADO E APROVADO NA DITEC (DIRETORIA TÉCNICA) DO IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE).

OBSERVAÇÃO: FAZEM PARTE DESTA AÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.