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Saiba Mais

Publicado em 29/12/2014 às 11:36 - Atualizado em 02/01/2018 às 14:16

1. Por que a TPA existe?
A Administração Pública e a Comunidade de Bombinhas vêm realizando um trabalho conjunto de conscientização, que visa o crescimento local sustentável focado na preservação da natureza e na qualidade de vida dos habitantes e da população flutuante. A TPA existe, pois o Município não possui meios suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causados durante a alta temporada.

2. Porque a cobrança será realizada somente no período de verão?
Em decorrência da equação, volume excessivo de pessoas e veículos/pequeno espaço territorial e período de tempo, causando manifestos prejuízos de ordem ambiental, especialmente na temporada de verão.

3. Qual o período (vigência) da cobrança da taxa?
Do dia 15 de Novembro do ano vigente ao dia 15 de Abril do próximo ano. Nos demais meses não há cobrança.

4. Onde serão aplicados os recursos arrecadados com a Taxa?
Segundo a Lei, os recursos arrecadados com a TPA serão aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento. A cada ano os projetos aprovados serão divulgados, e a prestação de contas disponível no Portal Transparência e nos demais veículos de comunicação. 

5. O que já poderei ver destas ações nesta temporada de verão 2015?
Podemos enumerar serviços e bens adquiridos com os recursos da TPA desde a sua implementação:

  • Aquisição de um bote inflável para auxílio a fiscalização da FAMAB;
  • Prestação dos serviços diários de saneamento e limpeza das praias durante a temporada de verão;
  • Aquisição de lixeiras para as praias do Município, sendo 200 lixeiras para orgânico e 200 lixeiras para recicláveis;
  • Aquisição de lixeiras para a Avenida Leopoldo Zarling e calçadão da Praia de Bombas;
  • Confecção de placas informativas de sinalização de trilhas e educação ambiental;
  • Prestação de serviços de limpeza urbana, capinação mecanizada e manual, varrição e roçadas para as vias e logradouros públicos;

6. Como será feito o controle e lançada a cobrança dos carros que entrarem no município?
Para evitar filas, foram instalados equipamentos semelhantes a radares, um sistema eletrônico de leitura de placas, que fazem os registros das placas nas duas entradas da cidade, porém não haverá barreiras físicas como as de um pedágio.

7. Qual o valor para cada tipo de veículo?
Segundo a Lei, os valores da TPA são estabelecidos em UFRM, que convertidos em reais variam de acordo com o tipo de veículo. Quando convertidos em reais, e havendo resultados em centavos, os valores serão arredondados:

Veículo

UFRM

Valor em reais

Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor

1

R$ 3,00

Veículos de pequeno porte (passeio/automóvel)

8

R$ 26,50

Veículos utilitários (caminhonete e furgão)

12

R$ 39,50

Veículos de excursão (van) e micro-ônibus

16

R$ 53,00

Caminhões

24

R$ 79,50

Ônibus

40

R$ 133,00


8. Como foram estipulados esses valores?
A TPA tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função da degradação e impacto ambiental causados ao Município de Bombinhas.

9. Como proceder para realizar o pagamento?
A pessoa deverá se dirigir a um ponto comercial cadastrado, a um ponto oficial de recolhimento da TPA ou ainda pagar antecipadamente, através do site da Prefeitura Municipal.

10. Onde realizar os pagamentos e quais os horários de funcionamento?

Pontos oficiais de pagamento da TPA

  1. Escritório Central da TPA - Av. Falcão, nº 1501 (ao lado da Academia Praia Gym), bairro Bombas
  2. Posto de Atendimento Zimbros: Av. Vereador João da Luz, nº 17, Bairro Zimbros 
  3. Secretaria do Turismo: Av. Leopoldo Zarling, nº 136, Bairro Bombas
  4. Shopping Tropical: Av. Vereador Manoel José dos Santos, esquina com a Rua Merluza, Bairro Centro (anexo ao mercado Santa Lourdes)
  5. Posto de Atendimento ao Turista: Topo do morro, divisa entre os municípios de Bombinhas e Porto Belo.

11. Por quanto tempo vale a taxa?
A taxa vale por 24 horas. 

12. O pagamento da TPA é por diária?
Não. A cobrança da taxa é por entrada no município. Sendo que as 24 horas de validade são contadas da última entrada tarifada.

Exemplos de casos possíveis:
1. O veículo entrou no município dia 08 às 11h da manhã, e saiu  da cidade apenas dia 25 às 23h. Neste caso será cobrada apenas uma única taxa. 

2. Já se um outro veículo entrou no dia 08 às 11h da manhã e saiu para passear em Porto Belo dia 09 às 8h retornando a Bombinhas às 12h do mesmo dia, terá registrado duas cobranças a serem pagas.

3. Um terceiro veículo entrou no dia 08 às 11h da manhâ e saiu para passear em Porto Belo dia 09 às 8h retornando a Bombinhas às 10h30 horas do mesmo dia, neste caso haverá apenas uma única cobrança.

13. Que prazo disponho para poder pagar a taxa após a entrada no município? 
Se desejar você poderá recolher a taxa imediatamente após entrar no município, em qualquer dos pontos de atendimento. Se você deixar a cidade sem o pagamento, o prazo máximo para pagamento sem incidência de juros e multa é 30 (trinta) dias contados da entrada no município.

14. A TPA é um pedágio?
Não, como o próprio nome reflete, a TPA é uma taxa, instituída com base na competência tributária municipal, definida pelos arts. 145, inciso II, da Constituição Federal c/c 77 e 78, do Código Tributário Nacional.

15. Quais veículos são isentos?
Carros licenciados no município de Bombinhas e Porto Belo, veículos que realizam abastecimento no comércio e prestadores de serviços, veículos transportando artistas e aparelhagem para espetáculos, feiras, convenções, veículos de empresas concessionárias de serviços públicos, veículos de trabalhadores no município e de proprietários de imóveis prediais.

16. Tenho um veículo emplacado no município de Bombinhas, possuo isenção?
Sim. Veículos licenciados em Bombinhas não precisam realizar o cadastramento, estão automaticamente isentos. A mesma regra vale para os veículos licenciados em Porto Belo.

17. Sou proprietário de um terreno no município de Bombinhas, possuo isenção?
Não. Apenas quem possuir cadastro predial possui isenção e deverá realizar o cadastramento prévio.

18. Sou proprietário de um imóvel predial no Município de Bombinhas, quantos veículos posso cadastrar para obter a isenção?
Poderão ser cadastrados tantos quantos sejam os veículos licenciados em nome do proprietário do imóvel ou, poderá ser cadastrado apenas um veículo em nome de terceiro, lembrando que quem detém a competência para requerer o cadastramento é o proprietário ou procurador constituído.

19. Possuo uma empresa que entrega mercadorias no Município de Bombinhas e possuo mais de um veículo, posso cadastrar todos?
Sim. Porém, é importante salientar que a isenção não é automática. Os veículos previamente cadastrados deverão comprovar a prestação de serviços através da validação dos acessos ao Município, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de cada entrada, apresentando no Escritório Central da TPA, nota fiscal de produtos/serviços ou contrato de prestação de serviços que será verificado e carimbado. A exceção é para veículos dos tipos van, micro-ônibus, caminhões e ônibus, que serão automaticamente isentos após o cadastramento prévio.

Não há limite de número de veículos que podem ser cadastrados por empresas que prestam serviços ou realizem o abastecimento do comércio do Município de Bombinhas.

20. Onde realizar o cadastro?

Escritório Central da TPA
Endereço: Av. Falcão, nº 1501 - bairro Bombas (ao lado da Academia Praia Gym)
Fone: 47 3363.9674
Horário de Atendimento: De Segunda à Domingo, das 8h às 18h30.

*Página de Cadastramento (clique aqui)

21. Esqueci de pagar a taxa durante minha estada no município, como devo proceder?
Você deverá acessar o site da Prefeitura de Bombinhas e realizar o pagamento eletrônico das taxas em aberto, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

22. O que ocorre em caso de não pagamento?
Os valores da Taxa de Preservação Ambiental, quando não recolhidos, serão acrescidos de multa de 10% sobre o valor correspondente e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de correção monetária e inscritos na Divida Ativa do Município, quando não recolhidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados após a entrada. O Município poderá proceder à cobrança de todas as formas legalmente admitidas, como cobrança judicial, protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.