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Cadastramento de Veículos

Publicado em 30/09/2014 às 16:48 - Atualizado em 27/11/2018 às 14:56

O cadastramento prévio dos veículos isentos da Taxa de Preservação Ambiental - TPA acontece presencialmente, nos postos de cadastramento, determinados pelo Município de Bombinhas. O cadastramento é disciplinado pelo Decreto Municipal 2119/2015 [link decreto].

Confira os locais em funcionamento para o cadastro:

1. Escritório Central da TPA
Endereço: Av. Falcão, nº 1501 - bairro Bombas (ao lado da Academia Praia Gym)
Fone: 47 3363.9674

Horário de Funcionamento:
Segunda à Sábado - das 8h às 18h30
Domingo - das 8h às 18h30* 

*No domingo há expediente, porém não é realizado cadastramento de veículos.

Perguntas e Respostas sobre Cadastramento de Veículos Isentos da Taxa de Preservação Ambiental – TPA

1) Já realizei o cadastro de isenção uma vez, é preciso recadastrar?
Todas as categorias de isentos, EXCETO proprietários de imóveis, precisam sim realizar o recadastramento, mediante a apresentação dos mesmos documentos exigidos. Os proprietários de imóveis no Município que já realizaram o cadastro anteriormente continuam isentos, e só necessitam proceder ao recadastramento no caso de troca de veículo.

2) Tenho um veículo emplacado no Município de Bombinhas, possuo isenção?
Sim. Veículos licenciados no Município de Bombinhas não precisam realizar o cadastramento, estão automaticamente isentos, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei Complementar 185/2013. A mesma regra vale para os veículos licenciados em Porto Belo, conforme determinação da Lei Complementar 198/2014.

3) Sou proprietário de um terreno no Município de Bombinhas, possuo isenção?
Não. Conforme dispõe o artigo 6º, XI, somente são isentos aqueles veículos de quem comprovar cadastro imobiliário predial no Município de Bombinhas. Apenas quem possuir cadastro predial possui isenção e deverá realizar o cadastramento prévio.

4) Sou proprietário de um imóvel predial no Município de Bombinhas, quantos veículos posso cadastrar para obter a isenção?
Poderão ser cadastrados tantos quantos sejam os veículos licenciados em nome do proprietário do imóvel ou, poderá ser cadastrado apenas um veículo em nome de terceiro, lembrando que quem detém a competência para requerer o cadastramento é o proprietário ou procurador constituído.

5) Possuo uma empresa que entrega mercadorias no Município de Bombinhas e possuo mais de um veículo, posso cadastrar todos?
Sim. Porém, é importante salientar que a isenção não é automática. Os veículos previamente cadastrados deverão comprovar a prestação de serviços através da validação dos acessos ao Município, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de cada entrada, apresentando no Escritório Central da TPA, nota fiscal de produtos/serviços ou contrato de prestação de serviços que será verificado e carimbado. A exceção é para veículos dos tipos van, micro-ônibus, caminhões e ônibus, que serão automaticamente isentos após o cadastramento prévio.

Não há limite de número de veículos que podem ser cadastrados por empresas que prestam serviços ou realizem o abastecimento do comércio do Município de Bombinhas.

6) A fatura de energia elétrica não está em meu nome, posso requerer o cadastramento de um veículo?
Sim. Hoje o principal documento para requerer a isenção é a matrícula do imóvel predial, escritura, carnê de IPTU ou documento equivalente. Além de que somente tem legitimidade para requerer o cadastro o(os) proprietário(os) do imóvel, ou um terceiro mediante procuração.

7) Quais os documentos necessários para realizar o cadastramento?

A seguir disponibilizamos uma listagem. Busque onde o seu caso se enquadra:

I – PARA CADASTRAMENTO DE CARROS FORTES E CARROS FÚNEBRES:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, nome e CNPJ da empresa e endereço, assinado por seu representante legal ou procurador legalmente constituído;
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica informando o CNPJ, ou documento equivalente;
d) Cópia do contrato social da empresa;

II – PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS OU QUE REALIZEM ABASTECIMENTO PARA O COMERCIO LOCAL:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, nome e CNPJ da empresa e endereço, assinado por seu representante legal ou procurador legalmente constituído.
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia de identidade e CPF do requisitante no caso de pessoa física ou Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica no caso de pessoa jurídica;
d) Cópia do contrato social da empresa;

III – PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS TRANSPORTANDO ARTISTAS E APARELHAGEM PARA ESPETÁCULOS, CONVENÇÕES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, FEIRAS:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, nome e CNPJ da empresa e endereço, assinado por seu representante legal ou procurador legalmente constituído;
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia de identidade e CPF do requisitante no caso de pessoa física ou Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica no caso de pessoa jurídica;
d) Declaração emitida pelo Município de Bombinhas, mediante solicitação do interessado, contendo a identificação e o período de isenção;

IV – PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, TELEFONIA FIXA E MÓVEL, SANEAMENTO E CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, nome e CNPJ da empresa e endereço, assinado por seu representante legal ou procurador legalmente constituído;
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica informando o CNPJ, ou documento equivalente;

V – PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE DE TRABALHADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS VIZINHOS:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, nome e CNPJ da empresa e endereço, assinado pelo requisitante ou procurador legalmente constituído;
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada, cópia de contrato de trabalho, termo de posse, portaria ou equivalente.
d) Cópia da identidade e CPF do Requisitante.

VI – PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE TRANSPORTEM TRABALHADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS VIZINHOS:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, nome e CNPJ da empresa e endereço, assinado por seu representante legal ou procurador legalmente constituído;
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia de identidade e CPF do requisitante no caso de pessoa física ou Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica no caso de pessoa jurídica;
d) Cópia do contrato social da empresa;

VII – PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DAQUELES QUE COMPROVAREM CADASTRO IMOBILIÁRIO PREDIAL NO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS:
a) Requerimento contendo nome do requisitante, CPF, RG, e-mail, telefone, inscrição imobiliária e endereço, assinado pelo proprietário do imóvel, ou procurador devidamente constituído;
b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo a ser cadastrado;
c) Cópia da identidade e CPF do proprietário do imóvel;
d) Cópia da matrícula do imóvel, escritura, carnê de IPTU ou documento equivalente.

Documentos complementares podem ser solicitados, de acordo com o caso concreto.