ISSQN

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Leis Regulamentares

Lei Complementar 049/2006 : Regulamenta os ISSQN:

Lei Complementar 102/2009: Regulamenta o Micro Empreendedor Individual:

Lei Complementar 123/2006: que regulamenta as empresas optantes do Simples Nacional:

Lei Complementar 128/2006: Regulamenta Os Micro Empreendedores Individual:

Imposto sobre serviços de qualquer natureza

 O que é ISSQN?
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual. 

Quem é o contribuinte do ISSQN?
É o prestador de serviços, e, nos casos estabelecidos na lei, o agente de retenção (tomador de serviço).

Como é calculado o valor do ISSQN?
Multiplicando o preço do serviço pela alíquota estabelecida em lei. 

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